Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Pref. Bombinhas/SC
- 2019
- Média
Enunciado
A Lei Complementar nº 7/2002 consubstancia as normas constitucionais sobre o serviço público. Nesta seara, pode-se afirmar no tocante ao estágio probatório: