Questão de Legislação Específica

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da seguinte frase: “__________ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, emprego ou função pública, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.”