Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
Câmara de Campo Mourão/PR
2016
Média

Enunciado

A Lei Municipal nº 1.085 de 30 de dezembro de 1997, dispõe sobre o Regime Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, autárquica e fund acional do Município de Campo Mourão. Seu texto, modificado no transcurso do tempo, permanece em vigor, identificado como o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão. U ma das alternativas abaixo conflita com as disposições do referido Estatuto. Assinale a altern ativa INCORRETA:

Escolha uma alternativa

A. A unidade básica da estrutura organizacional do qua dro da Administração Pública Municipal é o cargo público para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreiras. Diz-se Vencim ento à retribuição em pecúnia pelo exercício de cargo público; Diz-se Remuneração ao vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens legalmente estabelecidas; Diz-se Provento à retribu ição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.B. A investidura em cargo público ocorre com a posse. O legalmente investido denomina-se servidor. Entre outras formas, o provimento de carg o público municipal ocorre por nomeação em caráter efetivo quanto aos cargos isolados e de carreira e por nomeação em comissão quanto aos cargos de confiança. Aqueles não prescindem de prév ia habilitação em concurso público e do estágio probatório de triênio. Estes, são de livre nomeação e exoneração.C. O servidor em estágio probatório fica impedido de, sob qualquer pretexto, exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção ou chef ia no órgão ou entidade em que estiver lotado. Também, em nenhuma hipótese, o servidor em estágio probatório será cedido a outro órgão ou entidade, mesmo que seja somente para ocup ar cargos de provimento em comissão ou direção.D. Do provimento decorre a posse para o exercício do c argo, e, no tríduo, a contar da data dela, o servidor entra no exercício do cargo, sob pena de e xoneração. O servidor ao cargo isolado ou de carreira, submete-se então ao estágio probatório, q ue visa avaliá-lo em sua adaptabilidade, aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, ou, sendo estável, será reconduzido ao cargo e simbologia anteriormente ocupado.E. No capítulo reservado às responsabilidades, o Estat uto define que o servidor é responsável civil, penal e administrativamente pelo exercício irregula r de suas atribuições. O Estatuto abrange ainda as proibições impostas ao servidor, entre ela s a vedação ao recebimento de presente de qualquer tipo ou valor em razão de suas atribuições .

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