Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
AMEOSC
2021
Média

Enunciado

No novo código:

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A. Não é permitido que o profissional faça uma atividade social independente do aspecto social da pessoa, mesmo se ela não tem poder aquisitivo para pagar uma consulta, impedindo que o profissional faça essa consulta de graça.B. Foi acrescentado também artigo que libera a divulgação de serviços como gratuitos ou com valores promocionais, se o profissional julgar que não será prejuízo para ele.C. Com as alterações sobre a divulgação de valores, foi acrescentado o artigo 21, que libera ao médico veterinário a prestação de serviços gratuitos ou por preços abaixo dos usualmente praticados, exceto em caso de pesquisa, ensino ou utilidade pública.D. Passa a ser vedado ao médico veterinário veicular em meios de comunicação de massa e redes sociais os preços e formas de pagamento de seus serviços. A ideia é que o valor do serviço não seja usado de forma distorcida para atrair clientes por um valor mais baixo.

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