Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
FUNDATEC
2014
Média

Enunciado

A Lei nº 12.378/2010, cria, no Brasil, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que inicia o processo de regulação interna da profissão, ressaltando-se, aqui, a resolução nº 52, de 06 de setembro de 2013, que aprova o Código de Ética e Disciplina do CAU/RS. No preâmbulo da resolução, afirma-se, entre outros itens, que: “as normas reunidas no Código de Ética e Disciplina impõem elevadas exigências éticas aos arquitetos e urbanistas, as quais se traduzem em obrigações para com a sociedade e para com a comunidade profissional, além de alçarem o dever geral de urbanidade”. São preceitos éticos e disciplinares específicos do arquiteto e urbanista:

Escolha uma alternativa

A. Adotar, sempre que possível postura que indique sua condição de profissional liberal no exercício da profissão da Arquitetura e do Urbanismo. O profissional é obrigado a aceitar as imposições de seu cliente, mesmo aquelas não expressamente referidas em contrato.B. O arquiteto e urbanista deve reconhecer, respeitar e defender as realizações arquitetônicas e urbanísticas como parte do patrimônio socioambiental e cultural, devendo contribuir para o aprimoramento deste patrimônio. O arquiteto e urbanista deve manter e desenvolver seus conhecimentos, preservando sua independência de opinião, imparcialidade, integridade e competência profissional, de modo a contribuir, por meio do desempenho de suas atribuições específicas, para o desenvolvimento do ambiente construído.C. Patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à Arquitetura e Urbanismo, em que também atue para emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana. O profissional pode deixar ao abandono ou ao desamparo seus projetos e/ou execuções, sem motivo justo e comprovada ciência ao contratante.D. Contemplar a diversidade que configura o exercício da profissão e a crescente inserção do profissional da Arquitetura e do Urbanismo em contextos institucionais alheios aos interesses da sociedade. O profissional ficará desobrigado de zelar pelo exercício profissional quando seus interesses não se coadunem com aqueles expressos pelo Código de Ética e Disciplina.E. Desincumbir-se de prestar serviços profissionais de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando seus princípios, conhecimentos e técnicas em prol de atividades voltadas a interesses alheios à ética e à legislação profissional e assumir serviços de outros profissionais, mesmo que eles não tenham ciência ou exista um distrato formal anulando uma contratação original.

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