Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
Unochapecó Organizadora
2025
Média

Enunciado

A Lei Federal n.º 9.424/1996 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), estabelecendo novas formas de financiamento e valorização docente. Sobre o conteúdo e os objetivos desta lei, assinale a alternativa CORRETA.

Escolha uma alternativa

A. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) destinou recursos exclusivamente ao Ensino Fundamental, visando garantir sua manutenção e desenvolvimento, bem como a valorização dos profissionais do magistério, assegurando a aplicação mínima de 60% dos recursos na remuneração desses profissionais.B. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) foi criado como um fundo de natureza privada, administrado por entidades não governamentais, visando reduzir a interferência estatal na gestão dos recursos educacionais.C. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) extinguiu a obrigatoriedade de vinculação de receitas para a educação, permitindo que estados e municípios decidam livremente como distribuir os recursos entre os níveis de ensino.D. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) ampliou automaticamente seu alcance a todas as etapas da educação básica, incluindo a educação infantil e o ensino médio, sem necessidade de nova regulamentação legal.

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