Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
Unochapecó Organizadora
2025
Média

Enunciado

A Lei 14.113/2020 determina parâmetros para a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no âmbito das redes públicas de ensino. Considerando esse marco legal, qual afirmação expressa corretamente uma obrigação mínima referente ao uso desses recursos no pagamento de profissionais?

Escolha uma alternativa

A. As redes públicas devem aplicar exatamente 50% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) apenas em formação continuada, independentemente da folha de pagamento.B. As redes públicas devem aplicar no máximo 40% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) na remuneração dos profissionais da educação básica.C. As redes públicas devem aplicar no mínimo 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.D. As redes públicas devem aplicar no mínimo 30% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) exclusivamente na contratação de novos profissionais temporários.

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