Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Secplan
- 2025
- Média
Enunciado
Segundo a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a utilização de um percentual de recursos do Fundeb é permitida para: