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Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Legislação Específica
  • IDESG
  • 2024
  • Média

Enunciado

Sobre a complementação da União ao FUNDEB, analise as assertivas abaixo: I. A União deve complementar os recursos do FUNDEB sempre que um Estado não atingir o valor mínimo nacional por aluno. II. A complementação da União ao FUNDEB é opcional, dependendo da disponibilidade orçamentária. III. A Lei estabelece percentuais progressivos de complementação da União ao longo dos anos. Está(ão) CORRETA(S):

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