Questão de Legislação Específica

O Art. 30 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamentou a fiscalização e o controle dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme previsto no Art. 212 da Constituição Federal. Segundo a referida Lei, a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos desses Fundos serão exercidos: