Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
AMEOSC
2019
Média

Enunciado

A lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) fixa que o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente constitui-se em valor de referência relativo aos: