Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
UNIVALI
2025
Média

Enunciado

Durante uma fiscalização em transporte coletivo municipal, um Agente de Trânsito verificou que um veículo estava sem o cinto de segurança em parte dos assentos, com tacógrafo inoperante e sem o extintor de incêndio dentro do prazo de validade. O condutor argumentou que tais equipamentos não seriam obrigatórios, pois o veículo era utilizado apenas em vias urbanas e percorria pequenas distâncias. Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas de segurança para o transporte de passageiros, assinale a alternativa correta:

Escolha uma alternativa

A. A falta de cintos de segurança em todos os assentos e a ausência de funcionamento do tacógrafo configuram infrações graves, sendo o condutor e o proprietário corresponsáveis pelas penalidades aplicáveis.B. O veículo, por se destinar ao transporte urbano, está isento da obrigatoriedade do uso de cinto de segurança e de tacógrafo, devendo apenas cumprir as exigências de acessibilidade e sinalização externa.C. A ausência de cintos de segurança e o não funcionamento do tacógrafo configuram infrações graves, sendo a responsabilidade atribuída exclusivamente à empresa proprietária do veículo.D. O tacógrafo é obrigatório apenas para veículos de transporte interestadual, não havendo exigência legal para transporte coletivo urbano, sendo infração média apenas o extintor vencido.

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