Questão de Legislação Específica

Gustavo é encarregado de frota na cidade de Cerquilho e, ao tentar licenciar um dos veículos da frota, foi informado que o Certificado de Licenciamento Anual, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, somente poderia ser expedido em meio digital. Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa informação está: