Questão de Legislação Específica

O proprietário de um caminhão utilizado em obras municipais precisa regularizar a documentação do veículo para transitar legalmente. Segundo a legislação de trânsito, todo veículo automotor, para transitar na via, deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado. A comprovação desse licenciamento se dá através de um documento específico de porte obrigatório.