Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
AVANÇA SP
2025
Média

Enunciado

Fernando é encarregado de frota de uma empresa de transportes e, ao tentar regularizar a documentação de um dos veículos, foi informado de que o licenciamento não poderia ser concluído devido à existência de multas e tributos pendentes. Mesmo alegando que as infrações não foram cometidas por ele, foi impedido de obter o Certificado de Licenciamento Anual. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa exigência está:

Escolha uma alternativa

A. Correta, pois veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.B. Incorreta, uma vez que o pagamento da taxa de licenciamento é suficiente para considerar o veículo licenciado.C. Incorreta, já que débitos referentes a multas ambientais não impedem o licenciamento do veículo.D. Correta, pois o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao proprietário; logo, apenas quem cometeu as infrações pode licenciar o veículo, mesmo que não quite as multas ambientais.E. Incorreta, porque o licenciamento é um direito garantido e não pode ser condicionado a débitos do veículo.

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