Questão de Legislação Específica

Complete a lacuna: De acordo com o Art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro o _______ estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.