Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
UNO Chapecó
2024
Média

Enunciado

De acordo com a Lei nº 9.424/1996, há disposições específicas sobre a complementação de recursos da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), visando garantir o valor mínimo nacional por aluno. Sobre essa complementação, assinale a alternativa correta.

Escolha uma alternativa

A. A Lei determina que os recursos do Fundef sejam aplicados exclusivamente em melhorias na infraestrutura escolar, sem especificar o percentual mínimo destinado à valorização do magistério.B. Os recursos do Fundef devem ser distribuídos proporcionalmente ao número de alunos matriculados no ensino fundamental presencial público nas redes estaduais e municipais.C. A Lei prevê que o cálculo do valor mínimo por aluno será fixado pelos Estados, com base em suas capacidades financeiras e demandas específicas.D. Os recursos do Fundef podem ser aplicados livremente, desde que sejam utilizados por instituições de ensino, incluindo despesas administrativas gerais que não estejam diretamente vinculadas à manutenção do ensino fundamental.

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