Questão de Legislação Específica

Segundo a Lei n° 9.394/96 , são incumbências dos municípios para com a educação: I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; II. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; III. Estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas; IV. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V. Assumir o transporte escolar dos alunos com deficiência matriculados na rede municipal. Dos itens acima: