Questão de Legislação Específica

O Estatuto da Criança e do Adolescente tratou de detalhar a garantia de prioridade absoluta para crianças de acordo com o artigo 227 da CRFB/1988. Em seu artigo 4º o ECA garante a preferência na formulação de políticas públicas e a destinação de recursos às áreas relacionadas a proteção à infância. Por isso, a União tem papel basilar no fomento do transporte escolar, especialmente através do: