Questão de Legislação Específica

Segundo o disposto pela Lei nº 9.394/96, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aplicarão anualmente nunca menos que vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público . Por sua vez, cabe a União aplicar anualmente nunca menos que :