Questão de Legislação Específica

Considerando a Lei nº 1.135/2018, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti, analise os itens abaixo: I. É vedada a criação de cargo em comissão; II. Atendidas as regras estabelecidas na legislação, será concedida a gratificação de produtividade, inclusive aos cargos em comissão; III. A gratificação concedida pelo exercício de função, chefia ou assessoramento, constitui vantagem transitória e não se incorpora ao vencimento ou provento. Marque a única alternativa correta.