Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Fênix
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel /SC, o Auto de Infração é o instrumento utilizado pela autoridade competente para apurar violações às normas municipais e aplicar as sanções cabíveis. Nesse sentido, é correto afirmar que: