Questão de Legislação Específica

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/2017, que dispõe sobre a revisão do Código de Postura do Município de Camboriú e dá outras providências, no Capítulo II − Das Penalidades Funcionais, Art. 326, serão punidos os agentes ou servidores que cometerem determinadas condutas: I.Os servidores que se negarem a prestar esclarecimentos das normas constantes deste Código ao munícipe, quando solicitados. II.Os agentes fiscais que lavrarem autos de infração sem obediência aos requisitos legais, acarretando nulidade dos mesmos. III.Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. É conduta passível de punição, conforme a lei indicada, o que se apresenta em: