Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FUNDATEC
- 2024
- Média
Enunciado
Conforme Lei Orgânica do Município de Santa Rosa e suas alterações, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições: I. Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares. II. Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores. III. Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza. Quais estão corretas?