Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- ACCESS
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí (SP), o ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito. Ademais, o Município manterá, EXCETO: