Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
Nosso Rumo
2024
Média

Enunciado

Quanto à Lei nº 18.915/18, assinale a alternativa INCORRETA.

Escolha uma alternativa

A. Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), contrapartida obrigatória da pessoa jurídica operadoras de tecnologia do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, no valor mensal equivalente a R$100,00 (cem reais) por veículo cadastrado para operar no Município.B. Constitui fato gerador da TGO o exercício do poder de fiscalização administrativa pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), relacionado à autorização e à fiscalização operacional do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.C. Considera-se sujeito passivo da TGO a pessoa jurídica operadora de tecnologia do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.D. A TGO deverá ser recolhida mensalmente, em favor do Município, em conta específica vinculada ao orçamento da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), na condição de gestora da mobilidade urbana do Município e fiscal do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.E. O prazo para o recolhimento da TGO é até o décimo dia do mês imediatamente posterior ao mês de referência.

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