Questão de Legislação Específica

Consoante a Lei nº 18.915/18, a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) efetuará o acompanhamento, o desenvolvimento e a deliberação de normas e políticas estabelecidas nesta Lei, competindo-lhe, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas: I. manter atualizados parâmetros de exigências para a concessão de autorização do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros e para o credenciamento de veículos e seus condutores. II. receber representações de casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-las aos órgãos competentes. III. acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta Lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos. É correto o que se afirma em