Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- INSTITUTO IBEST
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Municipal n.° 3.180/2008, que dispõe sobre a guarda responsável, o bem-estar animal, o controle de natalidade e a proteção de populações animais no município de Dourados, as espécies que, indesejavelmente coabitam com o homem, tais como roedores, baratas, moscas, pulgas, são classificadas como animais