Questão de Legislação Específica

Os fiscais de vigilância sanitária possuem papel fundamental na mitigação de danos à saúde da população. Usando como base a Lei Complementar nº 008/2016, analise as competências a seguir. I- Conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento. II- Instaurar processo administrativo sanitário. III- Elaborar e executar projetos para assegurar maior lucratividade e melhor qualidade dos alimentos. IV- Apreender e inutilizar produtos impróprios para o consumo. Consistem em competências do fiscal de vigilância sanitária os itens