Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Pref. Bombinhas/SC
- 2020
- Média
Enunciado
A Taxa de Preservação Ambiental – TPA, foi instituída em Bombinhas através da Lei Complementar nº 185/2013, sendo que o órgão responsável pela aplicação dos recursos e de sua fiscalização é: