Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2018
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Complementar nº 79/2012, a Política Municipal Ambiental tem como objetivo manter o meio ambiente equilibrado. Assim, pode- se afirmar que a Política deverá seguir certas diretrizes e ações estratégicas, algumas são: