Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2012
- Média
Enunciado
Segundo a Lei nº 8.133/98 e alterações, constitui o Sistema Viário Municipal o conjunto de vias públicas do Município, consideradas como tais: I - O leito por onde circulam os veículos. II - As áreas privadas de estacionamento de veículos. III - As áreas públicas de estacionamento e de manobra de veículos. IV - Os passeios e as áreas de circulação de pedestres. Estão CORRETOS: