Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, o infrator será notificado para ciência do auto de infração: I. Pessoalmente. II. Pelo telefone. III. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. IV. Pelo correio ou via postal. Está CORRETO o que se afirma: