Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Objetiva Instituto
- 2025
- Média
Enunciado
Segundo a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 — Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, a inspeção sanitária orienta a intervenção, objetivando a: