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Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Legislação Específica
  • OBJETIVA CONCURSOS
  • 2025
  • Média

Enunciado

Conforme a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, as infrações sanitárias classificam-se em: I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância agravante. II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante. III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Está CORRETO o que se afirma:

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