Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- LJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com o Art. 1° do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o que confere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a natureza de autarquia especial: