Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Legislação Específica
UFG
2018
Média

Enunciado

Em unidades de saúde pertencentes à rede do SUS, própria ou conveniada, só é permitido prescrever pela Denominação Comum Brasileira (DCB). Qual é a lei federal que dispõe sobre esse tema?