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Questão de Legislação Específica

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  • Legislação Específica
  • UFG
  • 2018
  • Média

Enunciado

As leis n. 5.991/1973 e n. 13.021/2013 trazem em seu corpo a definição de farmácia. Para uma, a farmácia é um local de comércio; para a outra, antes de tudo, a farmácia é um estabelecimento de saúde. Sendo assim, alguns serviços farmacêuticos que, para Lei n. 5.991/1973, são permitidos, para a Lei 13.021/2013 passam a ser obrigatórios. Qual foi o serviço que passou a ser obrigatório nas farmácias, a partir da Lei n. 13.021/2013?

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