Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- AMEOSC
- 2025
- Média
Enunciado
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define a organização da educação nacional, seus princípios, fins e a estrutura do sistema educacional, em consonância com a Constituição Federal. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), é CORRETO afirmar que é dever do Estado garantir: