Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
MARANATHA
2025
Média

Enunciado

A Lei nº 12.796/2013, que altera a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, trouxe importantes modificações no sistema educacional brasileiro. A partir dessa nova configuração legal, assinale a alternativa que apresenta os impactos dessa lei na organização do ensino.

Escolha uma alternativa

A. A implementação de um currículo centralizado, com ênfase apenas em conteúdos acadêmicos para alunos do ensino fundamental, visto que o acesso à educação é garantido até os 17 anos, sem considerar a diversidade de necessidades dos alunos, como os com deficiência ou altas habilidades.B. A promoção de um ensino acessível, onde é garantido a implementação de programas suplementares, como transporte, alimentação, material didático e assistência à saúde, de forma transversal a todas as etapas da educação básica, a todos os alunos, incluindo os com deficiência ou altas habilidades.C. A restrição de serviços educacionais especializados apenas para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades que estejam na educação infantil, sem expansão para as demais etapas da educação básica, focando na adaptação do ensino médio.D. A ampliação da obrigatoriedade do ensino fundamental para crianças de 4 a 5 anos de idade, mas com a continuidade da exclusão de programas de apoio como alimentação e saúde, priorizando preferencialmente o aprendizado acadêmico como parte dos direitos educacionais.

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