Questão de Legislação Específica

A Lei nº 9.424/96 regulamenta o FUNDEF, um marco no financiamento da educação básica no Brasil. O fundo foi criado para redistribuir recursos destinados ao ensino fundamental, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e valorizar os profissionais da educação. Sobre as regras e princípios do FUNDEF, analise as alternativas e assinale a correta: