Questão de Legislação Específica

A Lei nº 8.080/1990 estabelece os fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo princípios e diretrizes que orientam a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir: I. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental e cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II. A universalidade no SUS, garantida pela Lei nº 8.080/1990, assegura o acesso igualitário aos serviços de saúde, mas apenas para grupos específicos da população. III. A Lei nº 8.080/1990 define que a atuação do SUS inclui ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, abrangendo todos os níveis de atenção. Está correto o que se afirma em: