Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FACET
- 2024
- Média
Enunciado
Com base no artigo 35 da Lei 8080/1990, que trata da gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), qual dos critérios abaixo não é utilizado para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios?