Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- AVANÇA SP
- 2024
- Média
Enunciado
A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, estabelece que o conjunto de ações e serviços de saúde, oferecidos por entidades e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o: