Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
Pref. São Miguel da Boa Vista/SC
2021
Média

Enunciado

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 24, para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando: