Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Pref. Rio de Janeiro/RJ
- 2019
- Média
Enunciado
A Lei nº 8.080/90 estabelece, em seu artigo 35, alguns critérios para estabelecer os valores a serem repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios, entre eles: