Questão de Legislação Específica

Analise a íntegra do Parágrafo 4º do Artigo 33 da Lei Federal 8080/90, e preencha com a assertiva correspondente: De acordo com o Parágrafo 4º do Artigo 33 da Lei Federal 8080/90, o ____________ acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constata da a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao ____________ aplicar as medidas previstas em lei.