Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
IBGP
2016
Média

Enunciado

As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o sistema único de saúde, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 º da Constituição Federal/1988, obedecendo ainda a alguns princípios. Sobre os princípios que regem o sistema único de saúde segundo a Lei Federal n º 8.080/90, está CORRETO afirmar que este garante: