Questão de Legislação Específica

A lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre ela é correto afirmar que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. II. Investimentos não previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. III. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados somente pelos Municípios. Estão incorretas apenas: