Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Pref. Morungaba/SP
- 2025
- Média
Enunciado
Em consonância com a Lei Federal nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para: